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Ministério público do Estado de Alagoas toma ciência do Projeto “Lixo Zero, Social 10”


O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional do Estado de Alagoas, Dr. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, através de Oficio SAJ nº 0066/2019/PROCG/CG/PGJ, datado de 16/01/19, toma ciência da implantação, naquele estado, do Sistema INER de Resíduos Sólidos, projeto “Lixo Zero, Social 10”.


Veja o ofício do governador na íntegra


O assunto que teve origem em nossa força tarefa realizada no dia 02/01/19 e que gerou o processo SAJ/MF nº 02.2019.00000014-1 não poderia ter outro desfecho a não ser o que realmente teve, afinal, nosso objetivo era apenas dar ciência do nosso trabalho, e foi exatamente o que conseguimos, pois através do processo aqui mencionado, não poderá o Ministério Público alegar não saber de nossa existência.

É evidente que o Ministério Público só se manifesta mediante procedimentos ajuizados e nós ainda não ajuizamos nenhum, já que nossa previsão é de acionar-lhes assim que forem comercializadas as usinas para que se proceda de acordo com a lei e assim se dê a convocação dos prefeitos a participarem de Audiência Pública a nosso pedido. Após essa etapa poderão ser assinados os respectivos TC's, através dos quais entendemos que os prefeitos devem aguardar a data de inauguração das usinas para passarem a entregar o lixo no local politicamente correto com valores comercialmente viáveis.

Tanto nós como o Ministério Público e os prefeitos sabemos muito bem qual é a obrigação do Ministério Público, e no momento oportuno estaremos pleiteando o que nos é de direito.

É evidente que ao tomar ciência do nosso projeto, o Ministério Público também tomou conhecimento da notificação que fora feita ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Governador do Estado e seus secretários.

Aguardaremos o momento exato de acionar o Ministério Público, e neste momento carrearemos às suas mãos os procedimentos e laudos técnicos que se fazem necessários para instruirmos um pedido de Audiência Pública nos moldes em que está preconizado na implantação do Sistema INER de resíduos Sólidos.

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